PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO SECRETARIA EXCUTIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

PORTARIA Nº 011 / PMF / SMDU / SESP / 2010 – ABRE INSCRIÇÕES PARA O

FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DE SURF PARA A TEMPORADA DE VERÃO 2010/2011

A  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  FLORIANÓPOLIS,  através  da  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE MEIO   AMBIENTE   E   DESENVOLVIMENTO   URBANO,   com   interferência,   da   SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, com sede à Rua Felipe Schmidt 881, fundos, de acordo com a legislação vigente artigo 15, § 5º da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, faz saber a quem  possa  interessar  que  estará  recebendo  inscrições  para  autorizar  o  funcionamento  das escolas de surf para a temporada 2010/2011.

01 - OBJETO

1.1 - A Presente PORTARIA tem por objeto selecionar, disciplinar e regulamentar as escolas de  surf,  com  a  demarcação  dos  pontos  e  emissão  de  alvará  para  exercer  a  atividade  da prática de surf nos balneários do Município.

02 - CONDIÇÕES GERAIS

2.1 - Os participantes deverão ser filiados a Federação Catarinense de SURF – FECASURF

e Associação Catarinense das Escolas de Surf - ACES.

2.2  -  Para  os  efeitos  desta  portaria,  os  terrenos  de  marinha  e  seus  acrescidos  serão considerados como área pública, exceto, quando legalmente ocupados por particulares;

2.3   -   As   praias   e   número   de   vagas   para   o   exercício   do   comércio   ambulante,   são especificados no ANEXO I, definidos pela SMDU/SESP;

2.4 - É permitida uma só inscrição por Requerente;

2.5 - A inscrição e o alvará são pessoais e intransferíveis, sendo PROÍBIDA a VENDA ou

ALUGUEL do ponto;

2.6 - Cada Escola deverá indicar a primeira ou segunda opção da praias que pretende atuar.

2.7 - Cada Escola poderá atuar somente em um ponto, quando extrapolar esse número para um  mesmo  ponto,  será  feito  sorteio  entre  os  inscritos  habilitados  na  documentação  por ordem crescente do número do processo;

03 – DO PERÍODO DA AUTORIZAÇÃO

3.1  -  O  prazo  de  duração  das  autorizações  emitidas  para  os  proponentes  classificados segundo os critérios da presente portaria será de 90 (noventa) dias, de acordo com o Artigo

15,  Parágrafo  5º,  da  Lei  Orgânica  do  Município  de  Florianópolis;  iniciando-se  em  01  de dezembro de 2010, com término em 28 de fevereiro de 2011, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, a critério da SMDU/SESP, desde que requerida sua renovação pelo candidato e aprovado pela SMDU/SESP.

4.1 - Os interessados deverão  ingressar com PROCESSO, no período de 25  de  outubro de 2010 a 10 de novembro de 2010, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas, no   PRÓ-CIDADÃO,   sita   à  Rua   Arcypreste  Paiva   c/   Tenente  Silveira,   60   -   Centro   - Florianópolis -  SC, solicitando autorização para trabalhar   com Escola de Surf, apenas em uma das praias que constam do ANEXO I da presente portaria, munido de cópia de toda a documentação exigida, como consta no item 4.3 da presente portaria;

4.2 - As inscrições poderão ser realizadas também nas unidades do Pró-cidadão da Lagoa da Conceição, Canasvieiras, Ingleses, Rio Tavares e Continente no horário das 10:00 às

16:00 horas.

4.3 – DA DOCUMENTAÇÃO

a) RG/CPF ou CNPJ – Pessoa Física ou Jurídica;

b)    Apresentar  Termo  de  Responsabilidade  Técnica  expedido  pelo  CREF3/SC  – Conselho  Regional  de  Educação  Física  e  cópia  autenticada  da  Cédula  de  Identidade Profissional;

c)  Apresentar  comprovante  de  filiação  e  nome  do  responsável  pela  Escola  expedida pela FECASURF (cópia autenticada) do ano em exercício;

d)   Apresentar Certificado de Qualificação Técnica expedida pela ACES – Associação Catarinense de Escolas de Surf do ano em exercício, constando o número de registro no CREF3-SC do Profissional de Educação física responsável (cópia autenticada);

e) Apresentar Certificado de Curso Avançado de Primeiro Socorros – cópia autenticada; f)   Demonstrativo de débito junto à Fazenda Municipal, caso conste débito o processo não  será  analisado  e  automaticamente  desclassificado,  sendo  aceito  o  parcelamento com pagamento em dia.

g) Apresentação de Alvará(s) que comprove ter exercido a atividade de Escola de Surf em temporada(s) anterior(es).

h) Cópia de certificado de curso de Educação Ambiental de no mínimo 10hs, realizado em 2010, se houver;

4.4 DO PAGAMENTO

4.4.1 A participação dos interessados no objeto da presente portaria, implica no pagamento dos tributos municipais para a atividade prevista na Consolidação das Leis Tributárias – Lei Nº 007/97.

05 – CRITÉRIOS DE JULGAMENTO, SELEÇÃO E RESULTADOS

5.1 -  À  comissão  julgadora  compete  a  análise  e  julgamento  dos  processos,  eliminando  os que não atenderem as disposições da presente portaria;

5.2 -  -  A comissão  julgadora  analisará  e  atribuirá  pontuação,  através  das  informações  nas documentações prestadas no processo;

5.3 - Estarão classificados os proponentes inscritos que obtiverem a maior pontuação até o preenchimento das vagas previstas no ANEXO I;

5.4 - No caso de empate de pontuação, será utilizado o critério de sorteio para desempate;

5.5 - Para pontuação serão considerados os seguintes critérios;

5.6  A  definição  dos  pontos  será  realizada  na  sede  da  SMDU  (Rua  Felipe  Schmidt,  881  - fundos), no dia 23 de novembro de 2010, às 14 horas.

5.7  O  resultado  final  e  sua  respectiva  divulgação  dos  classificados  serão  realizados  no mesmo dia do sorteio, após a reunião.

06 - DOS RECURSOS;

6.1 – As pessoas que não concordarem com sua pontuação após a divulgação da listagem poderão solicitar revisão do processo no prazo máximo de 3 (três) dias, junto ao Pró-cidadão ou nos locais de inscrição previstos no item nº 4.

7.1 – Manter limpo e livre de lixo acumulado em um raio de pelo menos 20 metros à partir de seu ponto;

7.2 - É obrigatória a exposição permanente da autorização para funcionamento;

7.3  -  As  instalações  devem  respeitar  rigorosamente  os  períodos  de  funcionamento  pré–

determinados, das 8:00 às 20:00 horas.

7.4 - É proibido alterar o local de instalação dos equipamentos.

7.5 - É vedada a locação, sub-locação  ou venda do ponto, sob pena de cassação do alvará.

7.6 - A ocorrência de infração de serviços públicos grave ou gravíssima acarretará na perda imediata da autorização de venda.

7.7 - Não será permitida a utilização de equipamentos de sonorização.

7.8 - A distância mínima entre pontos de mesma atividade comercial, será de 50 metros;

08 – ESTRUTURA MÍNIMA:

8.1 - As escolas concorrentes deverão oferecer a seguinte estrutura mínima:

8.1.1 - Cada Escola deverá ter pelo menos 4 (quatro) pranchões do tamanho de 09 pés, de espuma  ¨SOFT  BOARD¨,  com  quilhas  flexíveis,  sendo  recomendada  para  as  primeiras  aulas, seguindo preceitos da FECASURF / ACES o que garante maior segurança de alunos e banhistas;

8.1.2  –  É  obrigatória  a  utilização  de  lycras  coloridas  identificando  a  escola  de  surf,  nos níveis Iniciante, Intermediário e Avançado, seguindo preceitos da FECASURF /ACES;

09 - DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1  –  Os  pontos  serão  demarcados  pela  SESP  e  poderão  ser  relocados  no  caso  de prejudicar a terceiros ou em virtude de segurança.

9.2  -  O  comércio  de  característica  sazonal,  decorrente  da  adjudicação  dos  proponentes vendedores, ficará sujeito à Fiscalização Federal, Estadual e Municipal.

9.3  -  As  autorizações  e  alvarás,  decorrentes  do  presente  processo  não  poderão  ser transferidos  a  terceiros  e  devem  ser  apresentados  à  Fiscalização  Municipal  sempre  que solicitado,  caso  contrario  estarão  sujeitos  a  infração  e  apreensão  de  todo  equipamento  e material.

9.4  -  A  Prefeitura  Municipal  de  Florianópolis  reserva-se  o  direito  de  anular  ou  revogar  o presente  processo,  no  todo  ou  em  parte,  nos  casos  previstos  em  Lei  ou  conveniência administrativa,  técnica  ou  financeira,  sem  que  por  isso,  caiba  aos  participantes  direito  à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

9.5 - Aplicam-se ao presente processo toda a legislação vigente à matéria.

9.6 - Somente poderá iniciar a atividade, o indivíduo classificado que tiver em seu poder o devido  alvará  de  licença  e  ter  recolhido  à  Fazenda  Municipal  as  taxas  referentes  ao Comércio  Ambulante  (T.L.C.A)  e  Taxa  de  Licença  de  Utilização  de  Logradouro  Público

(T.L.U.L.P.) prevista na Lei  Complementar 007/97 ( Consolidação das Lei Tributárias).

9.7-  Todos  os  adjudicatários  que  ferirem  a  presente  portaria  e  ou  as  Posturas  Municipais, além de terem imediatamente cassadas as suas licenças, não poderão participar de novas convocações com a mesma finalidade.

9.8 - Após processo protocolado não será mais permitida entrega de documentos.

9.9 – Todos aqueles que se escreverem e venha desistir da concorrência, devera solicitar

via processo sua desistência até 20 de dezembro de 2010, após este período se classificado for, entrará em divida ativa.

9.10 – Esta portaria está a disposição no site www.pmf.sc.gov.br , e fixado na sede da

SMDU e no PRÓ-CIDADÃO.

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Prof. Salomão Mattos Sobrinho

Secretario Executivo de Serviços Públicos

Eng° Civil José Carlos Rauen

Secretario Municipal de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Urbano