Surf-Social : Instituto Internacional de Prevenção às Drogas - IIPDROG
Enviado por diretoria em 30/09/2009 22:10:00 (612 leituras)
Surf-Social

LEI Nº 14.774, de 13 de julho de 2009.

Declara de utilidade pública o Instituto Internacional de Prevenção às Drogas - IIPDROG, com sede no Município de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Internacional de Prevenção às Drogas - IIPDROG, com sede no Município de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 13 de julho de 2009.

Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado
anchor 		IIPDROG

Para mais informações acesse: www.iipdrog.org.br
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