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em 30-09-2009 22:10
(15748 leituras)
| LEI Nº 14.774, de 13 de julho de 2009. Declara de utilidade pública o Instituto Internacional de Prevenção às Drogas - IIPDROG, com sede no Município de Florianópolis. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Internacional de Prevenção às Drogas - IIPDROG, com sede no Município de Florianópolis. Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades; II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e IV - balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 13 de julho de 2009. Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado  |  |
Para mais informações acesse: www.iipdrog.org.br
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